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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001452-75.2022.5.02.0422

Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT: transcrição dos trechos no início das razões dissociadas dos fundamentos

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT
  • Óbices aplicáveis aos temas: 1.1
  • Estabilidade provisória da gestante
  • Diferenças salariais
  • Horas extras e intervalo intrajornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS. ÓBICES APLICÁVEIS AOS TEMAS: 1.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, considerando ausente a transcendência da causa, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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