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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 213100-75.2003.5.09.0513

Execução: ausência de determinação de pagamento do auxílio-alimentação

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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