TSTAg-Emb 0020257-09.2022.5.04.0141
Nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa deprestação jurisdicional
- § 1º-a do art. 896 da CLT
- Nulidade processual
- Contradita de testemunha
- Atuação como preposto
- Ausência de prejuizo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST – COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TEMA 57 DA TABELADE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator