Execução: multa por litigância de má-fé

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A alegada de omissão por falta de manifestação sobre a tese de desproporcionalidade do valor da multa por litigância de má-fé não prospera, uma vez que esta Turma, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo, consignando que a matéria estava adstrita à análise da legislação infraconstitucional, não se divisando ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Embargos de declaração não providos.