Turnos ininterruptos de revezamento: fiat chrysler

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA 8 HORAS E 48 MINUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO TEMA 1046 E DO RE 1.476.596-MG. SÚMULA 423 DO TST. OMISSÃO CONSTATADA. O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista para reconhecer a validade do ACT da Fiat Chrysler e afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária e da 36ª semanal. Todavia, as horas extraordinárias comprovadamente laboradas além das 8 horas e 48 minutos previstas no ACT devem ser regularmente remuneradas. Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, e, determinar que passe a constar os seguintes dizeres: “ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) nos termos da IN 40/2016 do TST, deixar de analisar o tema “direito intertemporal”; II) reconhecer a transcendência jurídica da causa; III) conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restringir a condenação ao pagamento como extras apenas das horas que sobejaram da jornada de oito horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas.”. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.