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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000692-40.2023.5.07.0012

Progressão por merecimento

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL RELATIVA À JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi a ausência do necessário prequestionamento da tese autoral, relativa à juntada de documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções por merecimento pretendidas, conforme exigência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e, quanto a esse fundamento, a agravante não se insurge em suas razões de agravo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 10 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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