Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001241-71.2021.5.02.0067
Diferença de comissões de vendas parceladas: base de cálculo
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Diferença de comissões de vendas parceladas
- Base de cálculo
- Juros e encargos financeiros
- Exclusão expressamente prevista em cláusula contratual
- Exceção contida na tese firmada no irr nº 57, parte final
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES DE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCEÇÃO CONTIDA NA TESE FIRMADA NO IRR Nº 57, PARTE FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.