CPC/2015: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. IRREGULARIDADE POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS NO PPRA DA EMPRESA. 3. IRREGULARIDADES NOS TREINAMENTOS REALIZADOS POR TRABALHADORES AVULSOS NO TRABALHO EM ALTURA (NR 35) E EM ESPAÇO CONFINADO (NR 33). 4. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA. OBRIGATORIEDADE PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PPRA AOS EMPREGADOS EFETIVOS E, NÃO, AOS AVULSOS. 5. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PATRONAL. CONFIRMAÇÃO DE USO DE EPI. MONITORAMENTO DE EMPREGADOS. 6. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. JULGADO DA 7ª TURMA DO TST. REVOLVIMENTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 8. UNIDADE DE SORRISO. IRREGULARIDADES NOS TREINAMENTOS. ITEM 9.1.1 DA NR-09 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido