Horas extras: cargo de confiança (art. 62, II, da CLT)

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se, ante as premissas fáticas registradas no acórdão regional, é possível reconhecer que o autor ocupava função de confiança na forma prevista no art. 62, II, da CLT. 3. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração da prova, considerou que, “Em seu depoimento, o Reclamante reconheceu as funções exercidas e detalhadas em defesa (fls. 275), com pequeno complemento, sendo que as atribuições de inventariante comprovadas em audiência complementar, com principal atribuição o levantamento do patrimônio da empresa junto às concessionárias, não são capazes de caracterizar cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) (princípio da persuasão racional).” 4. Nesse sentido, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o autor, no sentido de que restou comprovado o exercício em cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.