STJHC 958.889
Descabimento: tráfico de entorpecentes e tráfico de maquinário para a fabricação de drogas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Descabimento
- Absolvição quanto ao delito previsto no art. 34 da lei n. 11.343/2006
- Impossibilidade
- Condenação pelas instâncias ordinárias com base em elementos robustos
- Afastamento
- Paciente que se dedica à atividade criminosa
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO DE MAQUINÁRIO PARA A FABRICAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS ROBUSTOS. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.