Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20400-76.2017.5.04.0301
Participação em lucros e resultados: pagamento proporcional aos meses trabalhados
- Direito do Trabalho
- Participação em lucros e resultados
- Pagamento proporcional aos meses trabalhados
- Projeção do aviso prévio
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR