Jurisprudências
TSTAg-Ag-RRAg 11177-84.2019.5.15.0055
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Indenização por Dano Moral
- Ente Público
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita