TSTEDCiv-RR 13500-79.2002.5.02.0262
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Direito do Trabalho
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A CONCLUSÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA PRETENSÃO RECURSAL. Verificando-se que a conclusão do acórdão embargado não observou os limites da litiscontestação e pretensão recursal, dá-se provimento aos embargos de declaração para fazer a adequação necessária. Embargos de declaração acolhidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para adequar a conclusão do acórdão aos limites da litiscontestação recursal, de modo a prover o recurso de revista para determinar a liberação adicional à exequente, do valor de R$ 442,00, mantendo a impenhorabilidade salarial de valor correspondente ao salário mínimo que, na época, correspondia a R$ 678,00.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens