Execução: nulidade do acórdão do TRT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos, nos termos da Súmula nº 184 desta Corte superior, razão pela qual resta prejudicado o exame da transcendência. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de omissão a ser sanada. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Verifica-se que a decisão embargada está de acordo com o artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Com efeito, destacou-se que a discussão reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, tendo o próprio autor indicado a violação do artigo 805 do CPC como um dos fundamentos de sua irresignação (pág. 1.654), razão pela qual não há falar em ofensa direta e literal da Constituição Federal, restando prejudicado o exame da transcendência. Nesse sentido, foram citados vários precedentes. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de omissão a ser sanada.