Execução: preparo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREPARO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica “per relationem”, o óbice erigido no despacho de admissibilidade, qual seja a ausência de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a decisão regional, ao não conhecer do agravo de petição do executado em face da ausência de garantia do juízo, foi fundamentada com base na legislação infraconstitucional que rege a matéria. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende a nulidade da decisão agravada, em razão da adoção da técnica “per relationem” e repisa os fundamentos de mérito quanto à impossibilidade de constrição dos proventos de aposentadoria do executado e a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, não articulando nenhum argumento em contraposição ao óbice do art. 896, § 2º, da CLT. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece.