Regime 12x36: compensação de jornada estipulada por meio de norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTIPULADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. No tocante à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho anterior à vigência dessa norma, não há que falar em omissão ou contradição na decisão, uma vez que o acórdão tratou especificamente do tema. Por outro lado, em relação à validade do regime de compensação acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que o provimento do recurso foi no sentido de “excluir da condenação as horas extras e o respectivo adicional”, decorrentes da invalidade do regime de compensação adotado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.