Comissões: prêmios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que as diferenças de remuneração variável postuladas possuem a natureza jurídica de prêmio, e não de comissões, não se tratando, portanto, de verba salarial. Diante do contexto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.