Preclusão quanto ao tema "auxílio alimentação: natureza jurídica" por ausência de interposição de agravo de instrumento

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA" POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. No acórdão do agravo interposto pela reclamada houve manifestação equivocada desta Segunda Turma quanto ao tema "auxílio alimentação – natureza jurídica", porque não foi verificada a ausência de interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Nesse contexto, a fim de sanar o referido equívoco, passo a proferir novo julgamento quanto ao tema "auxílio alimentação – natureza jurídica", que passa a integrar o acórdão anterior proferido por esta Segunda Turma, no sentido de não conhecer do agravo quanto ao tema "auxílio alimentação – natureza jurídica". Tendo em vista o não conhecimento do agravo quanto ao tema, deixo de exercer o juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Vice Presidência desta Corte. Agravo não conhecido quanto ao tema "auxílio alimentação – natureza jurídica". Juízo de retratação não exercido.