Estelionato: aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do CP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CP. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ, alinhado ao Supremo Tribunal Federal, entende pela aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.964/2019.

2. No caso dos autos, o Juízo de primeira instância, em 21/10/2020, ao acolher a tese de retroatividade do art. 171, § 5º, do CP, determinou: "abra-se o Ministério Público para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos representação da(s) vítima(s), sob pena de extinção por decadência" (fl. 226).

3. Portanto, ausente a informação da existência de manifestação inequívoca da vontade da vítima na persecução penal e ante a constatação de que o Ministério Público, intimado para providenciar a referida representação, quedou-se inerte, é cogente restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação.

4. A compreensão é de que a manifestação de vontade da vítima, nos casos de ação penal condicionada à representação, prescinde de maiores formalidades, razão pela qual o Ministério Público poderia ou deveria haver sido diligente e providenciado o cumprimento da determinação. Não é viável, em recurso exclusivo da defesa, reabrir o prazo para manifestação da vítima.

5. Agravo regimental não provido.