Defere-se para determinar a tramitação preferencial (art. 768 da CLT)

PETIÇÃO DO RECLAMANTE (12056/2026-8) O reclamante pede a reconsideração do despacho proferido a fl. 2158 para que seja determinada a tramitação preferencial, na medida em que uma das empresas é MASSA FALIDA (SEREDE). Defere-se para determinar a tramitação preferencial (art. 768 da CLT). Esclareça-se que a petição anterior do reclamante havia pedido tramitação preferencial sem juntada de documentos que comprovassem a atual situação jurídica da empresa SEREDE. Somente na petição 12056/2026-8 foi provada pelo reclamante a condição de MASSA FALIDA. Também posteriormente à petição 12056/2026-8, a reclamada apresentou a petição 14260/2026-3 (já despachada nos autos) provando a condição de MASSA FALIDA. Petição do reclamante deferida. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. Em exame mais detido do caso dos autos, verifica-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRT QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES DO TEMA DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático-probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. No caso dos autos, há questões fáticas e jurídicas, cujo exame foi postulado pelo exequente, que eram relevantes para a exata compreensão da controvérsia. Trata-se da arguição preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, formulada pelo Reclamante sobre o intervalo intrajornada, quanto à elisão da presunção de veracidade dos horários pré-assinalados, diante dos demonstrativos de diferenças apresentados e do teor dos próprios controles de ponto. Ao manter a sentença que indeferiu o pedido pagamento decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, a Corte a quo assinalou que "os registros indicam a pré-assinalação, registro diário, o que, em princípio, gera a presunção de que o autor usufruía desse período, uma vez que o art. 74, § 2º, da CLT confere validade às folhas de ponto com intervalos pré-assinalados. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário". Em seguida, o TRT apenas apreciou outros temas do recurso ordinário, sobre o tempo à disposição, a base de cálculo das horas extras para o trabalhador comissionista misto, e o labor em semana espanhola, sem desenvolver nenhuma apreciação sobre eventual existência ou não de prova em contrário referente à regular concessão do intervalo intrajornada. Nos embargos de declaração, postulou a parte expressa manifestação do TRT acerca da alegação de que: a) houve obscuridade quanto à anotação dos cartões de ponto mediante pré-assinalação ou registro diário pelo Reclamante; b) os controles de jornada revelam a concessão de intervalo intrajornada inferior a duas horas. Observa-se dos excertos transcritos que os argumentos apontados nos embargos de declaração não foram analisados pelo TRT, que se limitou a assinalar que poderia ser elidida a presunção de que o intervalo intrajornada, mas não procedeu à efetiva análise do conjunto das demais provas apresentadas, seja para afirmar que não eram capazes de afastar a presunção, seja para acolher as alegações da parte. Desse modo, a recusa do TRT em analisar as circunstâncias necessárias à solução sobre a controvérsia atinente ao intervalo intrajornada caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, ficou demonstrado prejuízo ao Reclamante, que ficou impedido de discutir o mérito da matéria nesta Corte, em toda sua extensão e complexidade, que exige o exame de aspectos de natureza fática, razão pela qual cabe o provimento do recurso por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.