Jurisprudências
TSTED-RRAg 818-74.2019.5.17.0005
Enquadramento sindical: motorista
- Direito do Trabalho
- Enquadramento sindical
- Motorista
- Categoria profissional diferenciada
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 36.000,00), no importe de R$ 360,00 - trezentos e sessenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.