EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE  PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE  PEDIDO DO ENTE PÚBLICO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE DA SUSCITANTE  NULIDADE NÃO CONFIGURADA  GREVE  OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.