Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se reconheceu a transcendência do tema "responsabilidade subsidiaria do ente público", e se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de responsabilização subsidiária da parte reclamada pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte autora, pois em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246, e com a Súmula nº 331, V, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.