Alteração contratual lesiva: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA FORMAL E ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a ilicitude da alteração contratual que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas diárias, ante a ausência de acordo coletivo formal e escrito no período de 2014 a 2018. A pretensão patronal de ter reconhecida a validade do ajuste mediante "aquiescência informal" do sindicato esbarra na exigência formal e expressa contida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 612 e 613 da CLT. Agravo conhecido e não provido.