TSTEDCiv-Ag-AIRR 10883-14.2014.5.15.0053
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Prescrição
- Aditamento da inicial
- Inclusão de responsável subsidiário no pólo passivo
- Vícios inexistentes
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO – ADITAMENTO DA INICIAL – INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO NO PÓLO PASSIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Litisconsórcio e Assistência