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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10883-14.2014.5.15.0053

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: prescrição

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Prescrição
  • Aditamento da inicial
  • Inclusão de responsável subsidiário no pólo passivo
  • Vícios inexistentes
  • Prescrição e Decadência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO – ADITAMENTO DA INICIAL – INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO NO PÓLO PASSIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Prescrição e Decadência; Litisconsórcio e Assistência

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