Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. As questões jurídicas trazidas ao debate pela embargante foram clara e expressamente enfrentadas no acórdão embargado, concluindo-se que " o Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia, consignando que o Juízo de origem, em despacho saneador, já havia registrado a desnecessidade de produção de prova oral, determinado a apresentação de defesa documental e cientificado as partes acerca do julgamento antecipado da lide ", não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. Da mesma forma, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apreciada minuciosamente e rejeitados, de forma fundamentada, todos os argumentos e alegações do recorrente. 3. A situação excepcional ligada à COVID 19 também foi objeto de decisão expressa, registrando-se que " quanto à tese patronal de que o ACT tratava exclusivamente das horas negativas decorrentes da pandemia e que não existiria vedação à compensação das horas positivas decorrentes do labor em feriados, o TRT a afastou expressamente ao asseverar que "Também falece razão ao reclamado no ponto em que alega que a cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho (...) teria por único e exclusivo objeto disciplinar um regime de compensação especial para as horas ‘negativas’ acumuladas por conta da pandemia ". 4. Verifica-se, portanto, que todos os questionamentos recursais foram minuciosamente examinados e decididos, enquanto que os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.