Legitimidade ativa: sindicato

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 27 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa dos direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, associados ou não. No caso, a pretensão coletiva decorre de suposta lesão de origem comum aos trabalhadores substituídos, relacionada à irregularidade nos depósitos de FGTS, circunstância que não afasta a legitimidade sindical. O fato de cada substituído possuir direito individualizado quanto aos valores devidos não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Agravo não provido. FGTS. INTEGRALIZAÇÃO. O Tribunal Regional, com base nos extratos apresentados pela própria reclamada, constatou a existência de competências do FGTS não recolhidas regularmente. A alteração da conclusão adotada pelo TRT demandaria o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme a jurisprudência desta Corte, o sindicato que atua como substituto processual possui direito à gratuidade da justiça nas ações coletivas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, independentemente de comprovação de insuficiência econômica. Agravo não provido.