Execução: penhora

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A jurisprudência desta Corte Superior adota a orientação constante da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a fraude à execução quando fundamentada apenas em presunção, exigindo a existência de registro prévio da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi expressa no sentido de que “por não configuradas as hipóteses do artigo 792 do CPC, não há como cogitar de fraude à execução, mormente quando os bens que cabiam ao executado foram recebidos por terceiros contra quem não há prova de ato fraudulento ou de má-fé”, registrando, ainda, que “no momento da alienação e da assinatura da escritura pública de venda e compra do imóvel, não havia como cogitar quanto a existência de vícios na transferência do bem, resultando que terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado à medida que não restou configurado o descaso na detecção das hipóteses que resultariam na ineficácia do negócio”. A decisão regional está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que não contém delimitação fática sobre a existência de registro prévio da penhora dos bens embargados ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Portanto, a pretensão recursal importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se evidencia afronta aos preceitos constitucionais invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista. Aliás, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice, como é o caso do artigo 792 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.