Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de periculosidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O e. TRT consignou premissas no sentido de que “o acesso do reclamante ao local onde se encontravam armazenados os líquidos inflamáveis era eventual, o que não caracteriza periculosidade”. Explicitou também que, na linha da prova pericial, “(...) o acesso do reclamante ao local de armazenamento dos inflamáveis não se enquadra no item 3, "r" e "s" da NR - 16.” Desse modo, para acolher a tese recursal no sentido de que havia contato habitual com agente periculoso, necessário seria revolve o acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126, do TST. Agravo interno não provido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em relação à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, por observar possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para o regular processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embora o TRT tenha analisado e definido todas as questões fáticas e jurídicas essenciais para a compreensão da controvérsia, as alegações do agravante visaram unicamente esclarecimentos sobre matéria, não se constatando ter havido intuito protelatório por parte do autor. Assim, em respeito à boa-fé objetiva das partes, deve-se excluir a aplicação da multa prevista no art.1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.