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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000781-97.2022.5.05.0612

Bancária: horas extras

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. REQUISITO OBJETIVO DE GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO EFETIVO ATENDIDO, CONFORME REGISTROS CONSTANTES NA DECISÃO REGIONAL. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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