Diferenças salariais: não observância do piso salarial previsto em norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS . NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO FAST-FOOD. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ENTREGA DE REFEIÇÃO AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 5. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FAST FOOD. ALIMENTAÇÃO QUE NÃO ATENDE A FINALIDADE DA NORMA COLETIVA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE DO EMPREGADO. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 791-A, §2º, DA CLT. 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. NÃO RENOVAÇÃO DO INCONFORMISMO NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 .