Execução: tempestividade dos embargos à execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, a discussão acerca da tempestividade dos embargos à execução foi dirimida pelo Tribunal Regional com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional, notadamente o art. 884 da CLT. 2. Desta forma, eventual violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e art. 7º, inciso XXVI, ambos da Constituição Federal, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.