Adicional de insalubridade: calor acima do limite de tolerância

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PROVA PERICIAL. ITEM II OJ 173 SBDI-I. A controvérsia em exame trata do direito à percepção do adicional de insalubridade por trabalhador que desempenha atividade com calor excessivo. No caso, o TRT reconheceu o direito da parte reclamante ao adicional de insalubridade pela exposição ao calor, uma vez que o laudo pericial atestou que a exposição ocorria acima do limite de tolerância, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173, II, da SBDI-1. A insalubridade constatada nas atividades laborais da parte reclamante não decorre apenas da exposição aos raios solares, mas, sim, dos níveis excessivos do agente calor. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.