Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente o ponto objeto de questionamento, não obstante a ausência de transcrição do trecho da petição na qual foi " formulado nítido pedido de reconsideração da decisão, o que, por si só, não interrompe o prazo para o Recurso ", o que não enseja, de per si , a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo Interno conhecido e não provido.