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Jurisprudências

TSTAg-ARR 1854-64.2014.5.09.0001

Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o agravo interno foi interposto contra acórdão desta Sexta Turma, não se tratando de decisão monocrática proferida pelo relator ou Presidente de Turma, nos termos previstos no art. 1.021 do CPC e 265 do RITST. Assim, mostra-se incabível o presente remédio processual contra decisões proferidas mediante acórdão pelo órgão colegiado competente e contra o qual há recurso próprio previsto em lei. Quanto à fungibilidade recursal, não se aplica a Súmula 421 do TST, que trata da oposição dos embargos declaratórios contra decisão monocrática, pois a situação aqui é de interposição de agravo interno contra acórdão da Turma. Agravo interno não conhecido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e, dada sua manifesta inadmissibilidade, condeno a agravante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Compensação; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Multa do Art. 475-J do CPC

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