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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10834-41.2019.5.03.0114

Rito sumaríssimo: regime de trabalho 12x36

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRASHABITUAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. RECURSO DE REVISTA NO QUAL NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO TRT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Escala 12 x 36; Transcendência; Compensação em Atividade Insalubre; Intervalo 15 Minutos Mulher

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