TSTAg-AIRR 10834-41.2019.5.03.0114
Rito sumaríssimo: regime de trabalho 12x36
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Regime de trabalho 12x36
- Atividade insalubre
- Prestação de horas extrashabituais
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRASHABITUAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. RECURSO DE REVISTA NO QUAL NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO TRT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Escala 12 x 36; Transcendência; Compensação em Atividade Insalubre; Intervalo 15 Minutos Mulher