Sindicato: substituição processual

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela ilegitimidade do sindicato, na qualidade de substituto processual de trabalhadores, para postular o pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, sob o fundamento de que “É inegável a necessidade de dilação probatória, a fim de se demonstrar, de maneira inequívoca, quais trabalhadores substituídos teriam comprovadamente direitos aos títulos postulados pela entidade sindical.”, concluindo que “Na verdade, o que se tem é uma reunião de ações individuais em que cada empregado tem seu próprio direito, independentemente do direito dos demais.”. Sucede, data venia, tratar-se de direito individual homogêneo, na medida em que decorre de situação de fato em comum: a inobservância da hora noturna reduzida e prorrogação da jornada noturna pela reclamada. Acórdão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.