Sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST – VALE-REFEIÇÃO. LANCHE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MIX DE SALADA, CARNE DE HAMBÚRGUER E ÁGUA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TEOR DA NORMA COLETIVA. ART. 896, § 9º, DA CLT – GORJETAS. MULTA NORMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORCENTUAL. REQUISITOS DE FIXAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.