Associação para o tráfico de drogas: prova de estabilidade e permanência

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ILAÇÕES AMBIENTAIS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para absolver o Recorrente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a condenação pelo art. 33 e reajustando a pena e o regime.

2. Fato relevante. O Agravante sustenta que a posse de rádio comunicador em área dominada por facção criminosa, aliada às circunstâncias da prisão e à apreensão de drogas embaladas para venda, comprova a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo art. 35, afastando a minorante do art. 33, § 4º, ao fundamento de habitualidade criminosa; a decisão agravada reconheceu a ilegalidade da condenação por ausência de demonstração concreta do animus associativo e absolveu o Recorrente quanto ao art. 35, preservando a condenação por tráfico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os elementos colhidos (prisão em área dominada por facção criminosa, posse de drogas e de rádio comunicador, depoimentos policiais e material embalado para venda) são suficientes para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apto a manter a condenação por associação para o tráfico de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige a demonstração concreta de vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, dirigido à prática dos delitos previstos no art. 33, caput e § 1º, e/ou no art. 34 da Lei de Drogas.

6. A condenação não pode se apoiar em meras ilações sobre o ambiente do tráfico ou na circunstância de prisão em área dominada por facção, somada à posse de drogas e rádio comunicador, sem elementos objetivos que evidenciem o animus associativo.

7. Ausente prova da estabilidade e permanência da associação, impõe-se a absolvição quanto ao art. 35, mantendo-se apenas a condenação pelo tráfico, nos moldes fixados na decisão agravada.

8. O agravo regimental não apresenta fundamentos capazes de modificar o entendimento adotado, devendo ser preservada a conclusão pela ilicitude da condenação por associação para o tráfico.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 35; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º; Lei n. 11.343/2006, art. 34; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 354.109/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.09.2016, DJe 22.09.2016; STJ, HC 391.325/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.05.2017, DJe 25.05.2017; STJ, HC 390.143/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.09.2017, DJe 19.09.2017; STJ, HC 264.222/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.08.2017, DJe 16.08.2017.