Parcelas vincendas: inclusão na condenação independentemente de declaração expressa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA. 1. Não tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho no momento da prolação da decisão e mantidas as condições fáticas e jurídicas que justificaram o provimento jurisdicional, a condenação inclui as parcelas vincendas independentemente de declaração expressa, nos termos do art. 323 do CPC. 2. Muitas vezes não é possível saber se o vínculo contratual ainda está preservado no momento da decisão judicial, motivo pelo qual a disposição legal referida garante a eficácia futura do julgado. Embargos declaratórios a que se nega provimento.