Invalidade do regime de compensação: § 1º-a do art. 896 da CLT

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.