Jurisprudências
TSTAg-AIRR 178300-28.2013.5.17.0002
Laudo pericial: nulidade
- Direito do Trabalho
- Laudo pericial
- Nulidade
- Cerceamento de defesa
- Não ocorrência
- Adicional de periculosidade
- Dutos e tubulações de gás inflamável
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DUTOS E TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL . EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE RISCO PREVISTA NA NR-16 DA PORTARIA Nº 214/1978 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.