Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que as teses veiculadas no recurso de revista, acerca da responsabilização subsidiária do Estado do Maranhão, não foram prequestionadas na forma preconizada na Súmula 297 do TST. E, embora o reclamado tenha oposto embargos de declaração para ver prequestionada a matéria, o fato é que a Corte de origem permaneceu silente. Logo, no caso, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Imperioso esclarecer que, não obstante a parte apresente argumentação relacionada à negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, não indica violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF. Inviável, portanto, a análise do recurso, no ponto, a teor da Súmula 459 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.