TSTAg-AIRR 0011697-11.2022.5.15.0032
Validade do plano de demissão voluntária (pdv) e quitação ampla
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Validade do plano de demissão voluntária (pdv) e quitação ampla
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) E QUITAÇÃO AMPLA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No recurso de revista, a parte reclamada não tratou do tema “validade do Plano de Demissão Voluntária (PDV) e quitação ampla”, configurando inovação recursal essa insurgência em agravo interno. Diante do referido óbice processual, sobressai inviável o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator