Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000044-11.2021.5.02.0252
Horas extras: juntada parcial dos cartões de ponto
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Juntada parcial dos cartões de ponto
- Apuração da jornada do período faltante pela média física
- Impossibilidade
- Controle de Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DA JORNADA DO PERÍODO FALTANTE PELA MÉDIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Controle de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional