Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. SÓCIA EXECUTADA SOB CURATELA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 3. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE PARECER ANTES DA SENTENÇA EM QUE JULGADO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES E FALECIDOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.