Execução: acordo homologado em juízo

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA (OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA) – EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO (UM DIA). CLÁUSULA PENAL DE 50% SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. TEMA 90 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA (OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA) – EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO (UM DIA). CLÁUSULA PENAL DE 50% SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. TEMA 90 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A imposição de multa de 50% sobre o saldo remanescente da dívida, decorrente de atraso ínfimo de apenas um dia no pagamento da parcela, configura sanção manifestamente excessiva. A decisão regional que recusa a redução equitativa da penalidade afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, violando o art. 5º, LIV, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.