Inadequação da via eleita: writ utilizado como sucedâneo recursal

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E NO INGRESSO DOMICILIAR. MATÉRIA EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão monocrática que não conhece do habeas corpus deve ser mantida quando o writ é impetrado concomitantemente com recurso especial e agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade.

2. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

3. As alegações de ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar foram devidamente examinadas pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a regularidade da atuação policial, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

4. A pretensão defensiva demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. A decisão monocrática encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em violação ao princípio da colegialidade.

6. Agravo interno desprovido.