TSTED-Ag-AIRR 545-80.2011.5.01.0471
Nulidade: vício de citação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade
- Vício de citação
- Vícios
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 24.096,38) à parte embargante, no importe de R$ 240,96 - duzentos e quarenta reais e noventa e seis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Vício de Citação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada