Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100187-81.2017.5.01.0223
Execução: nulidade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade
- Ausência de intimação pessoal
- Preclusão
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Nulidade; Ente Público; Abrangência da Condenação; Juros de Mora